O manual que guiará as escolas cívico-militares no Brasil - Don’t LAI to Me #26

Acessamos o guia do MEC, que já começou a chegar nos estados, por meio da LAI; documento traz informações sobre corte de cabelo de alunos e "fichamento" de comportamento por meio de notas

Esta é a edição # 26 da Don’t LAI to Me, a newsletter do Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de divulgar bases de dados de diversos assuntos.

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O guia das escolas cívico-militares no Brasil

Quem acompanha a newsletter Don’t LAI to Me deve ter percebido que já divulgamos, em primeira mão, diversas informações prévias sobre as escolas cívico-militares (com repercussão, por exemplo, nestas reportagens aqui e aqui), uma das promessas do governo Bolsonaro para a educação.

Até então, tudo que se sabia era divulgado em partes, pois a própria administração ainda estava trabalhando em um documento consolidado com as diretrizes do programa.

Desta vez tivemos acesso exclusivo a todo o plano, já finalizado, em um arquivo que está sendo distribuído para todas as secretarias estaduais de educação.

O documento será utilizado no Programa Piloto neste ano, mas pode receber revisões ao longo de sua implementação, segundo o governo federal.

Acesse o arquivo completo aqui

Veja outros documentos sobre o tema já revelados pelo Fiquem Sabendo

Veja alguns pontos que chamaram a atenção:

AVALIAÇÃO POR COMPORTAMENTO

REPREENSÃO E ELOGIOS
CORTES DE CABELO

Outros destaques:

  • Não haverá vestibular ou outro tipo de processo seletivo para ingressar em uma escola cívico-militar

  • As Forças Armadas ou de segurança estaduais e municipais (dependendo do modelo de gestão da escola) serão informadas de conflitos escolares que "não puderem ser resolvidos" pelo oficial de gestão escolar e pelo diretor (artigo 66).

  • Os militares só deverão se dirigir aos alunos se acompanhados de um professor (Art. 67. Os militares só deverão se dirigir aos alunos que estiverem participando de atividades escolares com a presença de professor caso chamados pelo docente ou com a autorização dele )

  • Celular em sala de aula está vetado, exceto com autorização do professor (“Enquanto o aluno estiver participando das atividades de aula e de outras atividades escolares, fica proibido o uso do aparelho celular, exceto se, e excepcionalmente, fizer parte da atividade proposta pelo professor/educador, como material de apoio pedagógico, mas nunca de caráter obrigatório”)

  • Máximo de 30 alunos por sala

  • O governo recomenda a realização de “rondas” para monitorar os alunos (Art. 60. “É recomendável a realização de rondas pelos monitores, com a finalidade de verificar se alunos estão faltando à alguma atividade sem autorização, orientando-os a comparecer à atividade o mais rápido possível“.)

    Quer usar as informações obtidas via LAI pela nossa equipe? Sem problemas! Basta colocar o crédito para “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação”, com link para a publicação original!


O órgão negou meu pedido com base no “trabalho adicional”. E agora?

O advogado Bruno Morassutti, conselheiro do Fiquem Sabendo, fez um guia sobre como evitar a famosa negativa do trabalho adicional: quando o servidor alega que, para responder ao seu pedido de acesso à informação, teria de parar tudo que o órgão público está fazendo. Leia aqui.


Pacote de dados públicos sobre armas no Brasil

Com o assunto cada vez mais em alta, trazemos uma série de dados relevantes sobre o tema em alcance nacional.

Armas, munições e equipamentos desviados no Brasil 

Exportação de armas e munições

Registro de CACs (armas para colecionadores)

Armas destruídas pelo Exército


Atas do comitê de combate à poluição por óleo em água (PNC)

Atas de reuniões, documentos e estudos produzidos pelos comitês (executivo e de suporte) do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), da data de criação dos comites até a presente data. Veja aqui.

(atenção: repare que o pedido foi inicialmente negado, mas se você for até o final da página, verá que os recursos foram deferidos e as informações, enviadas).


Em 10 anos, Exército puniu somente 1 empresa por irregularidade em venda de munições

Uma portaria do Exército diz que os lotes de munição vendidos devem ter 10 mil unidades - uma forma de padronizar e melhorar o seu rastreamento. Mas desde que a norma foi aprovada, só uma empresa foi sancionada por descumpri-la.

Acesse aqui a resposta

A origem de munições usadas em tiroteios no Rio foi tema de reportagem do The Intercept Brasil.


Cadastro Nacional de Barragens de Mineração

Dados em tempo real com a classificação das barragens e estatísticas, com mapas interativos. Veja aqui


Esclarecimento sobre a base de dados de pensionistas da União

Nossos seguidores acompanharam a repercussão da divulgação da base de pagamentos a pensionistas de todo o Brasil, publicada pelo Ministério da Economia pela primeira vez após decisão favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) à denúncia do Fiquem Sabendo.

Até o presidente Jair Bolsonaro entrou na história e disse ter partido dele a ordem para a abertura dos “pagamentos aos pensionistas do Poder Executivo”.

Mas após 50 dias da publicação oficial da base de pensionistas no Portal Brasileiro de Dados Abertos e 10 dias após o anúncio do presidente, o Ministério da Economia fez diversas alterações não explicadas no conjunto desses dados, admitiu que as informações estavam incompletas e revelou - em nota à imprensa na noite do dia 24/01 - que os dados divulgadas para 2019, eram, na realidade, referentes a 2018 e continham erros.

As inconsistências na publicação oficial vieram à tona após checagem coletiva de veículos de imprensa e cidadãos interessados na transparência, demonstrando a importância da fiscalização ativa das contas públicas.

Na reportagem mais recente, o repórter Vinicius Konchisnki mostrou que, além da divulgação com o ano errado, o Ministério da Economia incluiu nomes de beneficiários não vinculados à União - a lista corrigida com os valores para 2019 contém 12 mil pensionistas a menos. Veja a matério do Uol: “Governo divulgou transparência de pensões com erro, omitiu militares e BC”.

Ainda no dia 16/01, o Blog do Lúcio Vaz (Gazeta do Povo) havia revelado que o governo omitiu informações sobre os militares na publicação da base. Na semana seguinte o FS publicou que o conjunto de dados do ME também não incluia os dados do Banco Central e da Abin. Um pedido de acesso à informação respondido pelo ME no dia 20/01, informava ainda que os dados de militares disponíveis na base publicada eram referentes a servidores de ex-territórios. 

Foi apenas após a notícia que havíamos comunicado ao TCU sobre o descumprimento da decisão que a Economia alterou a descrição da base, publicada oficialmente como sendo a "Base de dados em formato aberto dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal". 

Agora, esclarece todas as questões que foram levantadas pela sociedade, pontuando que o conjunto não contém as informações da Defesa, Bacen e Abin. Veja abaixo a quantidade de alterações feitas pelo governo depois da nossa publicação:

A pasta diz ainda que não é responsável pela publicação dos dados do Ministério da Defesa, nem do Banco Central, e que os dados da Abin estão protegidos por sigilo.

No acórdão 2154/2019, entretanto, o TCU determina que o Ministério da Economia publique os dados referentes aos “pensionistas do Poder Executivo federal” em até 60 dias e não menciona outros órgãos.

Agora cabe ao Ministério da Economia explicar a sequência de erros na publicação, detalhar as alterações feitas e enviar os dados corretos para o ano de 2018 e dos órgãos ausentes. Seguimos monitorando o caso e já avisamos o TCU sobre as inconsistências.


Lei de Acesso à Informação na imprensa

  • LAI não é seguida em 25 cidades de Minas - O Tempo

  • Incompleta, Comissão de Ética da Presidência puxa freio e pune só 1 em 2019 - UOL 

  • As pensões vitalícias dos acusados de crimes na ditadura - Agência Pública

  • Ibama alertou diariamente Ministério do Meio Ambiente sobre falta de recursos para ações contra óleo no Nordeste - Núcleo

  • Participação do Fiquem Sabendo no podcast Coluna7 - Colaboradados


Quem somos

Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada no uso da Lei de Acesso à Informação (LAI). Somos um grupo de jornalistas cuja tarefa primordial é fomentar a cultura de transparência pública e do uso de informações governamentais para o controle social.

A Don't LAI to me é uma newsletter para quem quer informação direto da fonte. Nosso compromisso é trazer dicas, tutoriais e dados públicos a cada 15 dias. A ideia é fazer com que você - cidadão, ativista, jornalista, pesquisador ou entusiasta dos dados abertos - obtenha e use essas informações de maneira cada vez mais qualificada. 

A cada nova edição percebemos que nosso trabalho é mais compartilhado, reproduzido e usado como fonte para jornais regionais, nacionais e trabalhos acadêmicos. E esse é nosso maior orgulho. Publicou algo com dados que divulgamos ou descobrimos? Conte pra gente nas redes sociais!

De onde saem os dados que divulgamos?

Cabe um breve esclarecimento sobre nosso método de trabalho. Nossa primeira regra é divulgar somente documentos públicos, sempre com link para a fonte oficial.

E onde encontramos tanta informação? Nós as buscamos de duas formas: fazendo pedidos de acesso à informação aos governos e pesquisando diariamente nas bases de pedidos respondidos da LAI, que é disponibilizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). Para evitar conflitos, nosso critério é divulgar somente documentos e informações que tenham sido abertas há pelo menos um mês.

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