Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76

Veja ainda: autuações por ano, tempo de julgamento e +

Esta é a edição #76 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir. 

O que você verá nesta edição:

MEIO AMBIENTE

• Número de autuações ambientais e de prescrições ano a ano

• Todos os casos de multas ambientais prescritas, em planilha com número do processo

• Tempo de julgamento das autuações ambientais até a decisão em primeira instância

SEGURANÇA PÚBLICA

• Dados de armas por gênero de quem fez o registro + dados atualizados de registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC)

• O relatório de classificação etária do filme Como Ser o Pior Aluno da Escola, que teve a exibição suspensa pelo governo federal

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O Ibama e as multas

A Fiquem Sabendo obteve acesso a três bases de dados inéditas e atualizadas que tratam da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na autuação e cobrança de multas ambientais. Nós não fizemos alterações ou análises nas planilhas. Os dados foram enviados conforme chegaram na resposta ao pedido. Veja os detalhes a seguir:

1.Número de autuações ambientais aplicadas ano a ano X número de prescrições (após 3 anos sem julgamento)

Dados mostram série histórica desde 2013 de multas aplicadas e prescritas, bem como as metas de prescrição instituto para cada ano. Veja;

Importante: O Ibama considerou prescrição conforme previsto na Lei 9873/99, que diz o seguinte:

“Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”

2. Planilha com todos os casos de multas prescritas

A planilha contém número do processo, do débito, do auto, situação de prescrição, status, data da infração, valor, UF, unidade do Ibama e localização do processo. Dados de 2000 a 2022. Acesse;

3.Tempo de julgamento entre autuação ambiental e decisão em primeira instância

Planilha mostra o número dos processos e as datas. A média é de 4 anos. Veja.

Se quiser ver uma cópia dos pedidos feitos ao Ibama, acesse aqui.

ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas"; 

-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);

-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.

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Dados de registro de armas por gênero e tipo de arma

A Polícia Federal nos enviou planilha com dados de registro de armas para os anos de 2019, 2020 e 2021 contendo informações do gênero dos solicitantes. Foram enviadas três planilhas: quantidade de portes emitidos, quantidade de novos registros e registros por espécie (separando os diferentes tipos de arma).

Acesse aqui.

Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo. Acesse aqui a nossa campanha de financiamento

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Atualizamos os dados de registros de armas de caçador, atirador e colecionador

A Fiquem Sabendo havia publicado, na edição 74 da Don’t LAI to me, dados incompletos da quantidade de registros de armas no Brasil para caçadores, atiradores e colecionadores (CAC). Divulgamos incorretamente o número apenas de colecionadores como se fosse o total.

Os esclarecimentos do Exército só foram fornecidos na terça-feira, 29 de março, conforme este documento, com os dados totais. Noticiamos os novos dados em nosso site no mesmo dia e agora os compartilhamos também por aqui.

 Eis os principais esclarecimentos:

– O Exército diz que não há como diferenciar armas novas no sistema ou as que possuem registro renovado;

– O órgão ressalta que cada pessoa pode ter uma ou mais atividades de CAC no Certificado de Registro. Para saber o total de armas existentes, a instituição enviou a planilha do arquivo em anexo acima.

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O relatório de classificação etária do filme "Como se tornar o pior aluno da escola", censurado pelo governo federal

Um órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública é o responsável por produzir relatórios que avaliam a presença de linguagem ofensiva ou menções a álcool e drogas em filmes, séries de TV e outros produtos. Conseguimos acesso ao relatório original do filme que  foi censurado no mês passado pelo governo federal e liberado, na última semana, pela Justiça. Veja aqui.

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Cásper Líbero recebe Oficina da WikiLAI dia 28/4

No dia 28 de abril, quinta-feira, às 14h, nossa gerente de projeto Taís Seibt estará ao vivo no YouTube da Faculdade Cásper Líbero para a Oficina WikiLAI: Como jornalistas iniciantes podem cavar pautas exclusivas usando a Lei de Acesso à Informação. O workshop vai passar dicas para fazer pedidos e recursos com base na LAI, além de mostrar casos concretos de reportagens produzidas com dados públicos. E o mais importante: a Taís vai indicar como encontrar os modelos e tutoriais da Fiquem Sabendo nos mais de 100 verbetes da WikiLAI, o guia com tudo o que você precisa saber para acessar dados públicos no Brasil. 

Esta edição da Oficina WikiLAI tem como público-alvo principal estudantes e professores de Jornalismo, mas é aberta a quem quiser participar. A Cásper Líbero vai emitir certificados. Mais informações aqui.

• Preencha o formulário para participar da Oficina WikiLAI na Cásper Líbero

• Veja aqui como usar a WikiLAI para encontrar o que você precisa

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LAI na imprensa

Gabinete de Bolsonaro no RJ custou R$ 1,7 milhão e está sem uso

Ibama anula multas de R$ 332 milhões contra empresa de soja

Governo Bolsonaro está usando LGPD como pretexto para esconder dados

Governo põe em sigilo visitas de Valdemar Costa Neto a Bolsonaro e alega 'segurança'

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Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe. 

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89

Associação Fiquem Sabendo

Expediente Don’t LAI to Me

Texto e dados: Luiz Fernando Toledo

Edição: Equipe Fiquem Sabendo

Coordenação: Maria Vitória Ramos