O governo Bolsonaro fechou o acesso à lista dos já autuados por trabalho escravo. Nós a abrimos - Don't LAI to Me #68

Veja ainda: alteração de precedente da CGU sobre divulgação de autuações de trabalho escravo e crescimento de produção de energia solar no Brasil

Esta é a edição #68 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir. 

O que você verá nesta edição:

  • Descubra quais são os setores em que mais houve resgatados por trabalho escravo na última década

  • CGU muda precedente e confirma censura sobre nomes de autuados por trabalho escravo

  • Produção de energia solar é a que mais cresceu nos últimos 5 anos; saiba como buscar dados sobre produção de energia do seu estado

  • Fiquem Sabendo é citada no relatório final da CPI da Covid


Os autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020

Na última década, mais de 19 mil pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo no Brasil. Ao todo, 1.387 operações foram realizadas. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do Ministério da Economia, e foram obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). 

As informações foram obtidas pela nossa equipe antes de a pasta ter mudado o entendimento sobre a publicidade dessas informações. O governo Bolsonaro parou de disponibiliza-las neste ano, por entender que os dados violariam a Lei-Geral de Proteção de Dados que, vale lembrar, não se aplica à atividade jornalística.

A planilha com os dados brutos pode ser acessada aqui. A primeira é uma cópia do que foi enviado pelo governo. As demais são recortes feitos por nossa equipe, como divisão por Estado, tipo de atividade e ano.

Atenção: ter o nome na lista não significa que a empresa citada tenha sido, de fato, condenada, já que pode haver apresentação de recursos. Os dados refletem somente as autuações feitas pelos auditores na data apresentada na planilha. Os dados são apenas a reprodução integral de informações fornecidas pelo Ministério da Economia por meio da LAI. A Fiquem Sabendo não se responsabiliza por eventual uso incorreto das informações e nem acusa nenhuma empresa de ter cometido crimes. 

O estado de Minas Gerais foi o que mais registrou resgatados na década (28,88%), seguido por Pará (10,97%) e São Paulo (8,39%). As atividades mais comuns foram criação de bovinos  para corte (15,96%), construção de edifícios (11,58%) e cultivo de café (7,59%). Em números absolutos, 6.696 pessoas foram resgatadas nesses setores nos últimos 10 anos.

Ao menos 17 empresas aparecem na lista com mais de 100 trabalhadores resgatados de suas instalações no período. Uma só empresa teve registro de 565 trabalhadores resgatados.

Na maior parte das áreas houve redução no número de resgatados em 2020, ano de início da pandemia, mas houve aumento no cultivo de café (de 106 para 140) e de soja (de 7 para 30). 


ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas"; 

-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);

-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.


CGU muda precedente e confirma censura sobre nomes de autuados por trabalho escravo

Outro pedido (03005.133404/2021-60), feito pela equipe da Fiquem Sabendo, também sobre autuações por trabalho escravo, requisitava uma planilha atualizada contendo as autuações que foram feitas pela pasta, com os detalhes possíveis de serem fornecidos, tais como: nome da empresa, data de autuação, área de atuação da empresa, número e nome do relatório. 

Em resposta, o Ministério da Economia apresentou uma planilha contendo diversos dados dos autos de infração lavrados em 2020, mas tarjou os campos de "CPF" e "Nome", oferecendo parcialmente dados sobre empresas (CNPJ e nome).

 A justificativa para a ocultação dessas informações foi a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e o art. 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata de informação pessoal. 

Ao ser questionada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a subsecretaria de Inspeção do Trabalho recuou sobre o argumento da LGPD, que não protege empresas mas sim indivíduos, mas passou a alegar que as informações poderiam prejudicar a imagem das empresas. 

A CGU concordou com o órgão e afirmou que o pedido de informação da Fiquem Sabendo configurava-se como “desarrazoado”, incongruente e justificou que “a divulgação das informações ocultadas em resposta inicial pode expor tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com risco de causar prejuízos aos seus negócios e à sua imagem”. 

Nós estamos recorrendo desta decisão, pois entendemos que, do ponto de vista jurídico, está equivocada. 

“Em primeiro lugar, a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) é expressa em exigir em seu art. 29, §2º, IX o dever de transparência ativa destas informações. Em segundo, se levado ao pé da letra, esse entendimento  também coloca em xeque a separação de poderes e a legitimidade das decisões da administração pública, pois parece partir do pressuposto de que a decisão que pune uma empresa apenas é válida após a sua confirmação pelo judiciário. Isso ignora a regra geral de que todo processo administrativo é presumivelmente válido e eficaz, apenas podendo ser anulado pelo judiciário em casos excepcionais”, diz o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.

A decisão é um retrocesso no entendimento que a própria CGU tinha sobre o tema. Na última edição da newsletter Don’t LAI to me, em resposta a um pedido da nossa equipe (03005.114824/2021-47), o órgão havia dito que relatórios de ações fiscais para erradicação do trabalho escravo são documentos públicos passíveis de acesso a quaisquer interessados mediante prévia ocultação de informações pessoais que permitam a identificação dos trabalhadores resgatados - e não dos empregadores, como agora se tenta colocar. 


Cresce geração de energia solar no país; veja como acessar dados de produção no seu Estado

Segundo dados do Sistema de Informações Energéticas do Ministério de Minas e Energia (SIE Brasil),  a geração de energia elétrica por meio do sol foi a que mais cresceu nos últimos 5 anos. Em 2016, foram gerados 85,26 GWh de energia. Já em 2020, a marca chegou em 10.749,81 GWh. A série histórica mostra que a geração de energia por meio de ventos cresceu 70% no mesmo período - de 33.488,87 em 2016 para 57.050,71 GWh em 2020.

Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Piauí são, juntos, responsáveis pela geração de 62% de toda a energia solar do país. Esses estados, entretanto, não foram os que mais tiveram aumento na geração de energia em usinas solares nos últimos 5 anos. Os estados que mais cresceram nessa categoria foram: Paraíba, Pará, Acre, Bahia e Sergipe. 

Veja aqui os dados tabulados pela Fiquem Sabendo.

O SIE Brasil é uma ferramenta que tem como objetivo divulgar o processo de gestão e transparência de informações energéticas do País. Confira o tutorial para encontrar informações diretamente no site:

  1. Entre no site do Ministério de Minas e Energia

  2. Menu > Acesso à Informação > Dados Abertos

  3. No fim da tela, opte por ‘Informações Energéticas do Brasil’

  4. Aperte em ‘Acesse o SIE Brasil’

  5. No portal do SIE Brasil, opte por ‘Estados’

  6. Na aba ‘Estados’, do lado esquerdo, clique em ‘Oferta e Demanda de Energia’ e depois em ‘Produção de Energia’

  7. A primeira base que vai abrir possui dados de 2020. Para acessar a série histórica ou informações de um único estado, basta fazer filtros no lado esquerdo da tela


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Fiquem Sabendo foi citada no relatório final da CPI da Covid e durante sessões

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid foi apresentado na última quarta-feira, 20. A Fiquem Sabendo foi citada por causa da troca de e-mails do  Itamaraty, obtida via Lei de Acesso à Informação (LAI), que revelou que a pasta intermediou compra de cloroquina entre empresas brasileiras e indianas.

Os e-mails foram divulgados na edição #48 da newsletter Don't LAI to me, em 18 de janeiro de 2021, e foram manchete do Estadão.

Dados da Fiquem Sabendo também foram utilizados em outra reportagem citada no relatório, que conta sobre influenciadores digitais que receberam verbas públicas para propagandear “atendimento precoce” contra Covid-19, da Agência Pública.

Esta não foi a única vez que a Fiquem Sabendo serviu de fonte para a CPI. Em agosto, o senador Omar Aziz citou os dados que obtivemos sobre as visitas do depoente José Ricardo Santana ao Ministério da Saúde. Posteriormente, em formato aberto, divulgamos todas as entradas na edição 65 da news.  

Pinpoint: pesquise mais rápido em arquivos PDF e até documentos escritos à mão

O nome da Fiquem Sabendo foi encontrado no relatório por meio da ferramenta Pinpoint, do Google, em uma parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

A ferramenta possibilita a pesquisa e análise de arquivos no formato PDF, imagens com texto, documentos escritos à mão e até áudios em português de um jeito fácil e rápido. A Abraji já disponibilizou duas grandes coleções de documentos de interesse público na plataforma: os documentos da CPI da Pandemia e do inquérito 4.828, que investiga manifestações antidemocráticas.


Publicações no site da Fiquem Sabendo

  • Tactical Tech cita a Fiquem Sabendo entre as iniciativas de investigação nas Américas

A lista apresenta um conjunto de novos veículos digitais que promovem ou realizam projetos investigativos. Acesse aqui.

  • Fiquem Sabendo é indicada quatro vezes como finalista do 3º Prêmio LivreJor  de Jornalismo Mosca

A premiação tem como finalidade identificar, catalogar, reconhecer e certificar jornalistas e estudantes de jornalismo de todo o país cujo trabalho esteja atrelado à promoção da cultura da transparência e do direito de acesso às informações de interesse público. Confira aqui as indicações da FS e os outros indicados.

  • Órgãos federais terão que divulgar por transparência ativa currículos de ocupantes de cargos e funções comissionados

Um Decreto Federal ampliou o escopo das divulgações de perfis e currículos de ocupantes de cargos da administração pública federal. Para os currículos não divulgados, a Fiquem Sabendo fez um tutorial de como obtê-los por meio da LAI. Confira aqui.

Lei de Acesso à Informação na imprensa

Sábado é dia de vacinação de crianças e adolescentes | Bom dia Brasil (com dados da Fiquem Sabendo)

Cobertura vacinal de crianças cresce durante a pandemia em Joinville; SC e país têm queda | NSC Total (com dados da Fiquem Sabendo)

Casinha Games: verba do Fundo Nacional de Cultura vai para jovens gamers | Nonada

Por ano, cerca de 7 mil crianças e adolescentes morrem de forma violenta no Brasil | CNN

Quase 400 policiais militares são expulsos da corporação na BA nos últimos 10 anos | G1

Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe. 

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89

Associação Fiquem Sabendo


Expediente Don’t LAI to Me

Texto: Natália Faria e Luiz Fernando Toledo

Edição: Luiz Fernando Toledo

Revisão: Maria Vitória Ramos e Taís Seibt

Suporte jurídico: Bruno Morassutti

Coordenação: Maria Vitória Ramos