Estamos processando a Abin por menos sigilo com documentos públicos. E você pode nos ajudar - Don't LAI to Me #56

Veja ainda: relatórios completos sobre derramamento de óleo no Nordeste, emissão de poluentes atmosféricos em 2020 e +

Esta é a edição #56 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Leia um FAQ sobre a Lei de Acesso aqui.

O que você verá nesta edição:

  • Busca por acesso a documentos sigilosos da Abin que deveriam ser públicos

  • Relatórios sobre derramamento de óleo no Nordeste

  • Aumento na emissão de poluentes atmosféricos em 2020

  • Atas do COE covid-19 dos meses de fevereiro e março

  • Como buscar discursos de deputados federais na íntegra

  • Queda no número de famílias beneficiadas pelo auxílio-aluguel em São Paulo

Diga não ao sigilo eterno de documentos públicos

Estamos processando a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para garantir o direito de todos os cidadãos de acessar documentos cujo prazo de sigilo já perdeu o efeito, mas que o governo insiste em manter em segredo. Relatórios sobre monitoramentos de pessoas, eventos, negociações internacionais e fatos de grande relevância no país estão entre estes documentos, nunca revelados à sociedade. Diversos documentos, divulgadas pela Fiquem Sabendo e em veículos de comunicação, já mostraram que tipo de informação circula pelo órgão nesses papéis, comprovando que há interesse público em conhecê-los.

PF se infiltrou em reunião e monitorou cidadãos nos atos de junho de 2013 | Uol

O advogado que nos representa é Fernando Augusto Martins Canhadas, doutor em Direito, autor do livro "O Direito de Acesso à Informação Pública: o princípio da transparência administrativa" e parte do Conselho Jurídico da Fiquem Sabendo. “Acreditamos na capacidade do Executivo de resolver os próprios problemas. Entretanto, quando esgotadas todas as vias internas, nos sentimos obrigados a levar o caso para a Justiça”, explica Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, que organizou a parceria pro-bono para a ação. 

Mesmo antes do julgamento, conseguimos avanços: um parecer do Ministério Público Federal deste ano acatou parcialmente nossos argumentos e sugeriu que a análise dos documentos seja feita pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional.

"O entendimento da Abin resulta na criação de um sigilo genérico e sem prazo, ou seja, num sigilo eterno. Desde a Constituição de 1988, isso não é mais possível", diz o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, que monitora o caso pela Agência Fiquem Sabendo. 

A ação judicial é parte do Projeto Sem Sigilo, iniciativa da Fiquem Sabendo que mobiliza jornalistas de todo o país para obter acesso a documentos cujo prazo de sigilo já expirou. Já liberamos centenas de documentos, mas nos deparamos com barreiras intransponíveis, que motivaram a ação judicial. 

Como identificado pelo projeto, o “sigilo eterno”, embora ilegal, é usado pelas Forças Armadas, Polícia Federal, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para manter documentos de interesse público inalcançáveis ao cidadão. Artigo do jornalista Marcelo Godoy, publicado no Estadão, mostrou que o Exército usou tal argumento para negar acesso a documentos de inteligência dos anos 90. 

Órgãos federais negam acesso a 323 documentos considerados públicos | Uol

Para que tenhamos sucesso, precisamos também da sua voz na cobrança pelo direito de acessar documentos que perderam o sigilo. Explicaremos como fazer isso a seguir.

Pedindo acesso a documentos desclassificados

A Lei de Acesso à informação (LAI) - que completa 9 anos de vigência neste mês - é, essencialmente, uma legislação para diminuir o poder do Estado de manter documentos públicos sob segredo. O Brasil já teve diversas legislações, que remontam ao período da ditadura militar, que determinam que certas informações devem ser sigilosas por motivos como a proteção do Estado e da sociedade, por exemplo, um argumento pra lá de abstrato. A LAI limitou essas regras ao impor que não existe sigilo por tempo indeterminado.

O texto da LAI diz que documentos produzidos pela administração pública podem ficar sob sigilo por cinco anos (reservados), 15 anos (secretos) e até 25 anos (ultrassecretos). Para que isto aconteça, uma pequena quantidade de servidores de alto escalão (DAS 5 ou superior) tem o poder de produzir um Termo de Classificação de Informação (TCI), que deve esclarecer as razões de tal informação ficar sob segredo. Ou seja: mesmo para tornar uma informação sigilosa existe um procedimento com regras a serem seguidas.

Após o fim do prazo, o documento fica automaticamente público. Só entre 2014 e 2020, segundo dados da Controladoria-Geral da União que compilamos, mais de 400 mil documentos perderam o sigilo em órgãos federais. Chamamos esses documentos de desclassificados. Isto significa que todos eles são de domínio público e já deveriam estar disponíveis para qualquer pessoa. Mas não é isso que acontece na prática.

Todos os anos os órgãos públicos são obrigados a divulgar uma lista com o número de cada um desses documentos desclassificados, mas não há obrigação legal nenhuma de divulgar os documentos em si, que podem estar até mesmo em arquivos físicos, sem digitalizar. A lista é chamada de rol de informações desclassificadas (veja aqui um exemplo, da Abin).

(os números da “identificação do documento” são os que permitem dizer ao órgão público qual informação você quer ter acesso)

Como o Projeto Sem Sigilo demonstrou, praticamente nenhum órgão público divulga a íntegra desses documentos - apenas o número de identificação e as datas de produção e desclassificação. Os arquivos também não são enviados ao Arquivo Nacional, o que dificulta ainda mais qualquer acesso público. Para obter esses documentos, é preciso solicitá-los por meio da LAI. E não adianta pedir acesso a todos de uma vez, pois a solicitação será enquadrada, inevitavelmente, no status de "pedido genérico" ou "desproporcional", já que alguns órgãos desclassificam milhares de documentos todos os anos. 

Em geral, os pedidos só são aceitos se forem feitos em pequenas quantidades. A Marinha, responsável por 96% de todos os documentos classificados entre maio de 2017 e junho de 2018, pediu a Fiquem Sabendo que solicitasse apenas 15 documentos por pedido de acesso à informação; mas, em apenas um ano, o órgão colocou milhares de documentos sob sigilo. E mesmo assim, em muitos casos, como o da Abin, os documentos são negados com base em regulamentações internas criadas por cada órgão em descompasso com a LAI.

Se nós fizermos esses pedidos sozinhos, ficaremos tentando por mais anos e ainda assim não teremos conseguido acesso a todas essas informações. 

É aqui que você entra. 

Para além da ação judicial, continuamos registrando pedidos e registrando recursos nos órgãos federais que mais desclassificaram documentos. No mês passado, uma decisão da CGU fez com que a Abin tivesse de abrir uma pequena parte das informações. Isto gera um bom precedente para a transparência: outras pessoas que solicitarem informações desclassificadas deste órgão, em tese, também terão direito de acessá-las. Mais do que isso: os documentos mostram que nem sempre há necessidade de classificação. Há até mesmo informações que já haviam sido noticiadas na imprensa. Por que haveria, então, sigilo?

Convidamos todos os inscritos nesta newsletter a registrar pedidos de informação ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) e pedir acesso a documentos desclassificados, tanto do GSI quanto da Abin. A lista completa de documentos desclassificados pode ser acessada aqui. Vamos mostrar ao governo que existe interesse público nesses documentos e que a sociedade civil está atenta!

O texto da solicitação, que deve ser registrada no canal Fala.BR (clicar em acesso à informação depois de fazer o login), é simples. Basta selecionar 15 códigos da lista de documentos desclassificados, relembrar aos órgãos que os documentos não são mais sigilosos e pedir que seja enviado tanto o documento quanto o Termo de Classificação de Informação (TCI). Veja um modelo de pedido:

"Solicito acesso à íntegra dos seguintes documentos, desclassificados no rol de informações desclassificadas do ano xxxx (veja o ano em que o documento foi desclassificado), com envio do respectivo TCI de cada documento: [colar aqui os 15 códigos da lista, que são aquela sequência de números mais ou menos assim 00180.000081/2016-42. S.11.27/06/2016.31/12/2019.N]. Reforço que a CGU já entendeu, em decisões anteriores sobre o mesmo tema, que documentos desclassificados devem ser fornecidos, ainda que com eventuais tarjas em partes que possuam dados ou informações sigilosas". 

As listas do GSI/Abin estão aqui. Não se esqueça de que as informações públicas são somente as dos róis de desclassificadas. Também é possível pedir acesso aos documentos das Forças Armadas, com o mesmo modelo de pedido. Basta ver o código no rol de cada instituição (Exército, Marinha e Força Aérea Brasileira)

Se conseguir respostas e quiser compartilhar, entre em contato com a nossa equipe e nos mande o número de protocolo por e-mail, com os respectivos anexos - contato@fiquemsabendo.com.br


Acessamos a íntegra dos relatórios sobre derramamento de óleo no Nordeste

Divulgamos, no ano passado, que o governo federal envolveu diretamente 16,8 mil funcionários e gastou R$ 187,6 milhões para combater o maior derramamento de óleo da história na costa brasileira, ocorrido no segundo semestre de 2019. Os dados constam no documento solicitado à Marinha pelo projeto Achados e Pedidos, desenvolvido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e Transparência Brasil, em parceria com a Fiquem Sabendo. As informações estavam em um sumário executivo da Marinha. Agora, obtivemos acesso à íntegra de todos os relatórios produzidos à época. Acesse aqui.


Emissão de poluentes atmosféricos teve aumento de 87% em 2020

Também divulgamos, pelo projeto Achados e Pedidos, estes dados do Ibama, disponibilizados no Portal de Dados Abertos  que mostram que 323 bilhões de toneladas de gases foram lançados na atmosfera por 7.539 estabelecimentos, durante 2020. No ano anterior, o montante somou cerca de 172 bilhões de toneladas e foi emitido por 9.383 CNPJs.

Os gases emitidos em maior quantidade são monóxido de carbono (CO), óxidos de enxofre (SOx) e óxidos de nitrogênio (NOx). Material particulado (MP), partículas muito finas de sólidos ou líquidos suspensos no ar, também são citados no relatório. Acesse os dados completos aqui.

A base de dados apresenta a relação de estabelecimentos que emitem poluentes atmosféricos por meio de uma chaminé e que são inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF/APP).

No cadastro do governo, cada pessoa jurídica inscrita tem três metodologias disponíveis para consolidar as emissões anuais. Para entender mais a fundo como elas funcionam, vale a pena conferir este guia de preenchimento para o formulário.


Ata do Comitê de Operações de Emergência (COE) aponta preocupação com vacinação indígena em março

A Fiquem Sabendo obteve acesso à íntegra das atas dos meses de fevereiro e março do comitê interministerial que monitora a situação da pandemia  do novo coronavírus no Brasil. Documentos apontaram preocupação quanto ao baixo percentual de indígenas vacinados, consequência, segundo o relatório, do “impacto causado pelas chuvas (o que limita o acesso) e a dificuldade de adesão à campanha pelos indígenas”.

Outros assuntos tratados:

  • Proposta para priorização de vacinação de grupos a partir de informações epidemiológicas considerando as variáveis de vulnerabilidade social, tamanho da população e tendência de casos;

  • Necessidade de monitorar os dados do e-SUS Notifica, LocalizaSUS e Boletins Epidemiológicos; 

  • Evidências científicas do antiviral Remdesivir (Veklury, RDV) não apresentaram relação benéfica com a mortalidade.

Acesse os documentos pelo protocolo 25072.009469/2021-24 ou por aqui.


Número de famílias beneficiadas pelo auxílio-aluguel em São Paulo é o menor desde 2014

Segundo dados abertos pela Prefeitura de São Paulo, 23.815 famílias foram beneficiadas pelo auxílio-aluguel em 2020, a menor quantidade desde 2014. A queda no número de beneficiários tem sido um padrão nos últimos quatro anos. Veja os dados completos aqui.


Webinar da Fiquem Sabendo e Insper: um balanço da LAI no governo Bolsonaro

A Fiquem Sabendo e o Insper realizam nesta segunda-feira, 10, às 9h, um webinar para fazer um balanço da Lei de Acesso à Informação (LAI) no governo do presidente Jair Bolsonaro. Participarão do debate o ministro da CGU, Wagner Rosário, o cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti e a coordenadora do Programa de Jornalismo e Comunicacào do Insper Natália Mazotte.

Inscrições neste link.


Publicações no site da Fiquem Sabendo

  • Portal da Transparência: o que é, para que serve e como usar

Nos portais da transparência, qualquer pessoa pode consultar dados sobre o uso do dinheiro público, sem necessidade de identificação ou cadastro. Neste texto, a Fiquem Sabendo responde às principais dúvidas sobre a ferramenta. Acesse aqui.

  • Como ter acesso aos gastos dos Ministérios Públicos estaduais?

Neste artigo, a Fiquem Sabendo compartilha uma lista com os portais da transparência de todos os MPs estaduais. Acesse o conteúdo completo aqui.

  • Empresas estatais são obrigadas a divulgar agenda de compromissos do alto escalão

Apesar de representar um avanço em transparência, a decisão não garante que todos os compromissos agendados sejam divulgados. Para mais detalhes, clique aqui.

  • TCU determina que Instituições Federais de Ensino implementem processos administrativos eletrônicos

A medida foi tomada pelo Acórdão 484/2021 – TCU – Plenário e tem como objetivo garantir maior transparência e previsibilidade ao processo de tomada de decisão das IFEs. Acesse aqui. 


Lei de Acesso à Informação na imprensa

As demissões de servidores públicos que sacaram o auxílio emergencial | GZH (com dados levantados pela Fiquem Sabendo)

Ministério da Saúde é o órgão que mais ignora pedidos de acesso à informação | O GLOBO (com dados levantados pela Fiquem Sabendo)

Março é o mês com mais sepultamentos na cidade de São Paulo em 6 anos | Metrópoles (com dados levantados pela Fiquem Sabendo)

Em 10 anos, quase 900 pessoas são resgatadas do trabalho análogo à escravidão na Grande SP | Agência Mural

Câmara registra 23 servidores mortos e 735 infectados por Covid-19 | Metrópoles 

Em 50 dias, 391 pessoas com Covid-19 morreram à espera de UTI no DF | G1